Acórdão STA — Processo disciplinar, Processo penal, Prova

Acórdão

007752

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1969
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Processo disciplinarProcesso penalProvaIndependencia do processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART14 PARUNICO ART28 ART30 ART39 ART41 ART55 ART75 PARUNICO.
DL 40118 DE 1955/04/06 ART50 PARUNICO.
CPP29 ART153 ART154.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/11/15 IN COL OF VIX PAG254.
AC STAP DE 1946/12/16 IN COL OF VV PAG132.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG539.

Sumário

I- Na jurisdição disciplinar não esta a Administração inibida de dar como provados factos relativamente aos quais na jurisdição criminal se haja considerado, porventura, ser insuficiente a prova ali produzida quanto aos mesmos factos.

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