96B569 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É matéria de facto a determinação da paternidade biológica. II - O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983, in BMJ n328 pág. 297, deve restringir-se aos casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais. III - O dito Assento não vincula o Supremo, dada a revisibilidade.