99B060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B060
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036058
Nr Documento: SJ199903110000602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03f18084b092e722802568fc003b9b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B060.27
Sumário
Ao considerar como fundamento do divórcio litigioso a ruptura da vida em comum consubstanciada na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, estabeleceu a lei um duplo pressuposto de verificação cumulativa necessária: um requisito de natureza objectiva traduzido na inexistência daquela comunhão de vida típica de uma relação matrimonial normal; e um requisito de natureza subjectiva, traduzido na intenção ou propósito por parte de um ou ambos os cônjuges de não reatar a comunhão de vida entre ambos após a interrupção, devendo esta intenção ser devidamente exteriorizada por comportamentos dos cônjuges através dos quais claramente se deduza. Não possuem esta virtualidade as simples circunstâncias de um dos cônjuges haver obtido colocação profissional fora da localidade sede do lar conjugal ou a sua ausência deste por períodos mais ou menos longos por razões de saúde, enquanto desacompanhadas de qualquer manifestação ou externação de uma vontade inequívoca de rompimento dos laços conjugais. A intenção de rompimento terá sempre de ser inequivocamente reportada ao início do período de seis anos de separação física e afectiva dos cônjuges.