0266/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0266/16
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Instituto de Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20564
Nr Documento: SA1201605190266
Data de Entrada: 03/03/2016
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d0cb63c24602a680257fbe0054dad9
Sumário
Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………… vem, «N os termos do disposto no artigo 613º, 2, 614º, n.º 1, e 666.º, n.º 1 e 2, do CPC, ex vi art.º 1º do CPTA», requerer a reforma do acórdão antecedente. Vejamos. 2. Conforme o artigo 616.º, 2, do CPC é razão de reforma que, por manifesto lapso: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». Ora, observando-se o pedido de reforma não há nele qualquer indicação de que o acórdão reformando tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. O requerente simplesmente entende «não se conformar com a decisão proferida» pois ela «efectuou uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto». Também não existe qualquer elemento indicativo do preenchimento da previsão da supra citada alínea b) do preceito. E não se detecta qualquer manifesto lapso. 3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma. Custas pelo requerente. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.