0308/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0308/07
Acórdão
Descritores: Aclaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008813
Nr Documento: SA1200802200308
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1e0c5f19f273cbe802573fc004379bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0308.07.28
Sumário
Só há lugar à aclaração de um acórdão, nos termos previstos no art. 669º/1/a) do CPC, se o mesmo contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. A aclaração não é a sede própria para obter a modificação do que se decidiu no acórdão aclarando.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… e mulher, já identificados nos autos, notificados do acórdão proferido a fls. 450 - 474 “requerem que o tribunal esclareça o mesmo pela seguinte forma”: O douto acórdão manda condenar nos honorários do advogado a liquidar em execução de sentença. Porém, não esclarece se os honorários da acção executiva respectiva, que na realidade é uma acção declarativa, vão ser pagos pelo Estado ou pelos autores. Na verdade, o acórdão não condena o Estado nos honorários da acção executiva. Não se sabe se foi por lapso ou não. E se o Estado não pagar, atempadamente, quem paga os honorários da execução da parte relativa à indemnização fixada? Os autores ou o Estado? O douto acórdão não esclarece. Estes factos têm de ser esclarecidos, pois se trata de factos relevantes, nomeadamente para os efeitos da queixa a correr contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Como é facto relevante para a carteira dos autores. Este requerimento e decisão vão ser dados a conhecer ao Tribunal Europeu.” Notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 670º do CPC, o Estado nada veio dizer. Vêm os autos à conferência, para decisão. 3. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC, podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Esta norma é aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado nos arts. 716º, 749º e 762º do C.P.C e 102º da LPTA. Como ensina ALBERTO DOS REIS, in Código do Processo Civil Anotado, V, p. 151, “Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz”. Ora, o acórdão de fls. 450-474, cuja aclaração vem requerida, quanto ao âmbito da condenação relativa ao ressarcimento da despesa de honorários, é bem claro e insusceptível de interpretações distintas. É o que decorre do respectivo texto, que passamos a transcrever, na parte que interessa: “2.2.4. Os autores censuram ainda o acórdão impugnado na parte em que confirmou a decisão da 1ª instância que absolveu o réu do pedido, pelos danos patrimoniais elencados nas alíneas c) a g) do petitório da petição inicial. Para melhor compreensão, transcreve-se esse pedido: (…) d) … e honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos conforme artigo 15º; (…) Os honorários ao advogado, nesta acção, constituem um dano indemnizável (vide, neste sentido, entre outros os acórdãos STA de 1999.06.09 – rec. nº 43 994, de 2005.03.08 – rec. nº 39 934-A e de 2007.04.24 – rec. nº 1328A/03), aferido por um critério de razoabilidade (cfr. acórdão do TEDH, de 29 de Março de 2003, processo nº 64/890/01, no caso Apicella c. Itália), pelo que, tal como pedido, com referência ao art. 15º da petição inicial, de acordo com o critério indicado, se condena o Réu no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença.” Não há espaço para perplexidade. A condenação reporta-se, apenas a este processo, a esta acção declarativa. Ou dito de outro modo, com as palavras dos requerentes, que, assim, mostram ter compreendido inteiramente o alcance da decisão, “ o acórdão não condena o Estado nos honorários da acção executiva”. E não há qualquer lapso nesta decisão. O acórdão limitou-se a respeitar o princípio do dispositivo e a conformação que os autores fizeram da instância mediante o pedido que formularam. Pediram a condenação do Estado Português a pagar honorários a advogado neste processo; em correspondência, o acórdão condenou o réu ao pagamento dos honorários nesta acção. Neste quadro, os “esclarecimentos” pretendidos pelos autores envolveriam a modificação do que se decidiu no acórdão aclarando, efeito que não podem obter nesta sede. 4. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de esclarecimento do acórdão. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, tendo-se em conta que litigam com apoio judiciário. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.