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029433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029433
ACORDAO
Descritores: Conselho superior da magistratura, Pena disciplinar, Oficial judicial, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo não tem competência para apreciar um acto do Conselho Superior da Magistratura que aplicou uma pena disciplinar a um ofical de justiça, mesmo que este sustente que a entidade competente para o punir seria o Conselho dos Oficiais de Justiça.