029433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029433
ACORDAO
Descritores: Conselho superior da magistratura, Pena disciplinar, Oficial judicial, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032768
Nr Documento: SA119910926029433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a39338df9a3137a802568fc0038bd5b
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo não tem competência para apreciar um acto do Conselho Superior da Magistratura que aplicou uma pena disciplinar a um ofical de justiça, mesmo que este sustente que a entidade competente para o punir seria o Conselho dos Oficiais de Justiça.
