9250509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250509
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Oposição, Centro nacional de pensões, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007472
Nr Documento: RP199302099250509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dd53ca05271f0ea8025686b006656dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250509.98
Sumário
Não se demonstrando que a autora, em acção de indemnização por danos derivados de acidente de viação, deduziu pretensão incompatível com a do Centro Nacional de Pensões, o direito que a este adveio pela via do pagamento das prestações sociais àquela, traduzindo embora um direito próprio do Centro Nacional de Pensões, terá se de configurar como um direito paralelo ao da autora, que poderia justificar a intervenção nos autos do Centro Nacional de Pensões a título de interveniente principal, mas não a título de opoente.