0235/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0235/06
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007580
Nr Documento: SA2200703070235
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c679e4e2d5ac38de8025729d0054d6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0235.06.E5
Sumário
Se no acórdão sob reclamação se diz que o oponente é parte ilegítima, cuja consequência é a absolvição da instância da ré (Fazenda Pública), então o acórdão é claro, não necessitando de qualquer esclarecimento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, recorrente nos presentes autos, notificado do acórdão proferido em 29 de Novembro de 2006, veio pedir a sua aclaração. Diz expressamente não compreender a parte final da decisão quando aí se escreve: “…acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se da instância a Fazenda Pública”. E acrescenta: “pois se é procedente a ilegitimidade processual do recorrente não entende como é que pode a Fazenda ser absolvida”. Vejamos. Dispõe o art. 494º do CPC: “São dilatórias … as excepções seguintes: “… “e) A ilegitimidade de alguma das partes ...”. Dispõe, por sua vez, o art. 288º do CPC: “1. O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância: “… “d) Quando considere ilegítima alguma das partes …”. Escreveu-se no acórdão aclarando: “Daqui decorre que, sendo (o recorrente) estranho à sociedade em causa, como se reconhece expressamente na sentença recorrida, é totalmente alheio à execução, pelo que, como dissemos, a sua esfera jurídica e pessoal em nada é afectada pela dita execução. “Nessa medida se pode pois falar em ilegitimidade processual do recorrente. “E daqui decorre que não estejamos perante uma improcedência do pedido, como decidiu o Mm. Juiz a quo, mas estamos sim perante uma situação que conduz à absolvição da instância”. Assim, a ilegitimidade reconhecida de uma das partes conduziu à absolvição da instância da ré (no caso, a Fazenda Pública). Como foi decidido. Tudo muito claro. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido de aclaração. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 €. Lisboa, 07 de Março de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.