0004084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0004084
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Cálculo da pensão, Alteração, Arguição de nulidades, Requerimento, Interposição de recurso, Inadmissibilidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007794
Nr Documento: RL199703050004084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88d9f4b99c35f53b802568030004db10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004084.5F
Sumário
Tendo a Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, determinado que os pensionistas já reformados passariam a receber, em cada ano, catorze montantes mensais iguais, em vez de treze, é evidente que o novo cálculo de tais montantes, praticado pela Ré, quanto à alteração da fórmula n. x/13 para n. x/14, pretendendo que ela em nada alterava o montante mensal de cada prestação, é falso e incorrecto, porquanto a alteração, para mais, do denominador determina, inevitavelmente, a diminuição do resultado final, desde que o montante n. x seja constante. Foi, na verdade, vontade do legislador que tais pensionistas passassem a auferir, anualmente, 12 prestações mensais iguais da sua pensão, mais um 13 montante igual aos restantes, por altura do Natal, e mais um 14 montante, também igual a cada um dos restantes, por altura das férias. A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição do recurso, e não, somente, nas respectivas alegações.