019840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019840
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Almeida , Rui
Recorridos: Secretario Regional Transportes e Turismo Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS TRANSPORTES E TURISMO DA REGIÃO AUTONOMADOS AÇORES DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00003424
Nr Documento: SA119841122019840
Data de Entrada: 23/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b986ffba1da5dde5802568fc00382bab
Sumário
I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, com a consequente impossibilidade da lide e extinção do recurso. II - Em tal caso não são devidas custas.
