004472 - Supremo Tribunal Administrativo

O fabrico de motores electricos e seus acessorios em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo requerido antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634 considerava-se licenciado desde que a instalação da respectiva oficina obedecesse aos requisitos estabelecidos no Decreto n. 36279, de 15 de Maio de 1947.