038204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038204
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Transgressão, Contra-ordenação
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027045
Nr Documento: SJ198602260382043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377c2ae6f470cdc1802568fc003abb12
Sumário
I - As Portarias ns. 181/81 e 921/81 de 13 de Fevreiro e 16 de Outubro não foram revogadas nem pelo Decreto- -Lei 191/83 de 16 de Maio nem pelo Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro. II - Assim continua a ser transgressão (e não contra- ordenação) a falta de menção do grau de acidez do azeite no documento de compra deste e, portanto, ela deve ser julgada nos tribunais comuns.
