013497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013497
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Substituição do objecto do recurso, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Santo Aleixense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26.
Nr Convencional: JSTA00008875
Nr Documento: SA119800522013497
Data de Entrada: 10/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd5c9fb2a31ac2d802568fc00387b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013497.4D
Sumário
A substituição do acto recorrido por outro na pendencia do recurso e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se a substituição implicar a insubsistencia dos fundamentos e causa de pedir constantes da petição.