013448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013448
Acórdão
Descritores: Imposto, Liquidação, Impugnação judicial, Contradição entre o pedido e a causa de pedir, Sentença, Anulação, Materia de facto, Materia de direito
Recorrente: J S Carvalho & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032874
Nr Documento: SA219910703013448
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f479576386d30c802568fc00388fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013448.E8
Sumário
Liquidar um imposto e determina-lo, "acerta-lo" (na expressão italiana, em tradução literal), definir se ele e devido, e, em caso afirmativo, o seu quantum. Não ha contradição entre um pedido de anulação da liquidação de um imposto e uma causa de pedir consistente em ser ilegal o modo como se determinou esse imposto. Se, apesar de as partes haverem alegado factualidade relevante, a sentença omite totalmente a materia de facto, de tal modo que nem e possivel fixar a decisão de direito nos termos do art. 730 do CPCivil, deve ser revogada, a fim de, nos termos aplicaveis dos arts. 729 e 730 do CPCivil, se proceder na instancia a novo julgamento que exponha a materia de facto aprovada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, a proferir tambem ai.