0083872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0083872
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Encerramento do estabelecimento, Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016410
Nr Documento: RL199403170083872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5b9dc2cc0ba82c80256803000271f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083872.FA
Sumário
A circunstância do local arrendado ter deixado de ser "loja" principal do estabelecimento do comerciante arrendatário, para passar à condição de simples armazém de mercadorias, não integra a noção de encerramento para efeito de resolução do contrato. O que então poderia haver era um uso do prédio para fim ou ramo de negócio diferente daquele a que se destina.