9921520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921520
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029270
Nr Documento: RP200002089921520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7244b3682850de3c8025691400469672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921520.7B
Sumário
Tendo o exequente nomeado à penhora os valores que os executados possuam em qualquer das dependências bancárias que indica, é lícito o despacho do juiz que ordena a penhora em tais termos por ofício dirigido ao Banco de Portugal.