0063282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0063282
Acórdão
Descritores: Separação de bens, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000063
Nr Documento: RP199207020063282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f40c3b7960d991988025680300004520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063282.D8
Sumário
Para a acção de simples separação de bens é competente o Tribunal Cível como tribunal de competência genérica e não o Tribunal de Familia.