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0063282 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Caldas

Data: 02 de julho de 1992

Processo: 0063282

ACORDAO

Descritores: Separação de bens, Competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00000063

Nr Documento: RP199207020063282

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f40c3b7960d991988025680300004520

Sumário

Para a acção de simples separação de bens é competente o Tribunal Cível como tribunal de competência genérica e não o Tribunal de Familia.

Acórdão

0063282

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 1992
Relator: Silva Caldas

Separação de bensCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART62 ART825 N2 N4 ART1237 B ART1319.
LOTJ87 ART13 ART14 ART46 ART53 ART55 N1 A ART56 ART60 ART61.
CCIV66 ART1714 ART1767 ART1770 ART1771 ART1795.

Sumário

Para a acção de simples separação de bens é competente o Tribunal Cível como tribunal de competência genérica e não o Tribunal de Familia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)