99B582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B582
Acórdão
Descritores: Factos, Juízo de valor, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037515
Nr Documento: SJ199907010005822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f6b7c9e5e2b01c8802568fc003bb415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B582.78
Sumário
Há que distinguir entre juízos (puros) de facto e juízos de valor acerca dos factos - aqueles são as ocorrências concretas da vida real, incluindo as realidades puramente psicológicas; estes são integrados por apreciações, valorizações dos puros factos. Nos juízos de valor há que distinguir entre os que são formulados apenas mediante a aplicação aos puros factos de critérios próprios do homem comum, prudente, bom pai de família, daqueles para cuja formulação é necessário fazer apelo a regras jurídicas ou à sensibilidade e intuição do jurista. Os puros factos e os juízos de valor da primeira categoria integram matéria de facto, da competência das instâncias, que não pode ser censurada pelo tribunal de revista. Os juízos de valor da segunda categoria integram matéria de direito que pode ser censurada pelo STJ. Conduzir com atenção ou com completa desatenção integra juízo de valor da primeira categoria. Conduzir com velocidade excessiva integra matéria de direito - estão em causa os critérios do artigo 7 do CEst.