9550910 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo-se nelas arbitrar indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se haja invocado culpa do condutor do veículo que causa o acidente. II - É que o autor, quando formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente o está a formular com base no risco visto este estar englobado na causa de pedir invocada, por os factos ou razões de facto serem os mesmos, com excepção dos referentes à existência de culpa.