9140689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9140689
Acórdão
Descritores: Matéria de facto - conclusões, Acidente de viação, Prioridade de passagem, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003327
Nr Documento: RP199202179140689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32034b9b8d7e6ebf8025686b00662b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140689.A1
Sumário
As induções ou conclusões a extrair da matéria de facto não podem constar dos quesitos ou das suas respostas, devendo tirá-las o juiz ao proferir a sentença, quando faz o exame crítico das provas (cfr. artigo 659, numero 3, do Código de Processo Civil), como pode e deve fazer a Relação ao apreciar a sentença (cfr. artigo 713, número 2, parte final, do mesmo Código). O direito de prioridade de passagem não dispensa o seu beneficiário do anterior cumprimento de todas as regras de prudência aconselháveis no caso concreto. Se o condutor que goza do direito de prioridade de passagem parou ao chegar ao entroncamento com a outra via, por onde se aproximava pela sua esquerda outro veículo automóvel, justifica-se que o condutor deste último veículo conclua que o mesmo não quer usar desse seu direito e que, sendo assim, poderá continuar a sua marcha.