0051531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0051531
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Embargos de terceiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002844
Nr Documento: RL199203240051531
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS 1970/1971 PAG 180 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ab53bb969d377f9802568030000b2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051531.8D
Sumário
Aceitando pacificamente as rendas pagas por aquele que ocupa e frui o prédio após a morte do anterior inquilino e por causa dessa ocupação; está reconhecido pelo aceitante a qualidade de arrendatário daquele. Tendo o senhorio proposto acção de despejo contra pessoa a quem atribuiu a qualidade de transmissário do arrendamento, tem o verdadeiro titular o direito de usar do meio possessório de embargos de terceiro.