028110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028110
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Prova, Erro indesculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030523
Nr Documento: SA119910307028110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/880e93db05a8edd9802568fc0038caa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028110.C8
Sumário
Não estando provada a autoria do acto contenciosamente impugnado não pode concluir-se ter o recorrente incorrido em erro na indicação feita na petição de recurso, não sendo, por isso, aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A..