004387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004387
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Processo disciplinar, Caducidade da acção disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029243
Nr Documento: SJ199602280043874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98b58ba792fcd63f802568fc003af50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004387.11
Sumário
Não pode ser objecto de recurso matéria não tratada nas alegações, embora indevidamente levadas às conclusões - não se pode concluir aquilo que nem sequer começou. O prazo de caducidade do procedimento disciplinar cessa, a partir do momento da instauração do respectivo processo de averiguação (quando necessário) ou da instauração do processo disciplinar directo (por desnecessidade de averiguações).