9921639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921639
Acórdão
Descritores: Custas, Valor da causa, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029677
Nr Documento: RP200006069921639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77606610c7aede5b802569660028905cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921639.E3
Sumário
I - Na acção em que se pede a condenação no pagamento de certa quantia, acrescida de juros legais desde a citação até ao pagamento, o valor do processo, para efeito de custas, é o da soma dessa quantia com a dos juros vencidos até à data da decisão final definitiva, independentemente do sentido dessa decisão, ou seja, mesmo no caso de não serem devidos quaisquer juros por motivo de improcedência da acção e da responsabilidade do autor pelas custas.