Quem foi o relator do acórdão 038686?

O relator foi Alves Peixoto, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 038686?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1986.

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Acórdão STJ (1986) — Pena de prisão, Pena de multa

038686 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Alves Peixoto

Data: 10 de dezembro de 1986

Processo: 038686

ACORDAO

Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Alternativa para penas pecuniárias, Admissibilidade

Sumário

O Código Penal de 1982 não contém preceito similar do parágrafo 1. do artigo 123 do anterior diploma, sendo, portanto, ilegal aditar prisão como alternativa para a multa.

Texto

038686

Supremo Tribunal de Justiça•10 de dezembro de 1986

Metadados do documento

Processo

038686

Data

10/12/1986

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

038686

DGSI

Data

10/12/1986

Relator

Alves Peixoto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Pena de prisão Pena de multa Alternativa para penas pecuniárias Admissibilidade

Nr Convencional

JSTJ00025119

Nr Documento

SJ198612100386863

Nível Privacidade

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Sumário

O Código Penal de 1982 não contém preceito similar do parágrafo 1. do artigo 123 do anterior diploma, sendo, portanto, ilegal aditar prisão como alternativa para a multa.