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038686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038686
ACORDAO
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Alternativa para penas pecuniárias, Admissibilidade
Sumário
O Código Penal de 1982 não contém preceito similar do parágrafo 1. do artigo 123 do anterior diploma, sendo, portanto, ilegal aditar prisão como alternativa para a multa.
Texto
N