081732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081732
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Contrato de colónia, Remição, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017783
Nr Documento: SJ199301210817322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6c708b626292c8d802568fc003a3e77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081732.C0
Sumário
Não se verifica ofensa de caso julgado no acórdão da Relação que declara caduco o direito de remição do colono, perante o reconhecimento deste direito em decisão anterior transitada em julgado. O prazo para o depósito pelo colono da indemnização devida aos senhorios, em contrato de colónia remido, é de caducidade.