94601/25.7BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 94601/25.7BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo automático
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1d1eeacf04c8622880258e3a004e51fd
Sumário
No âmbito da decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, não relevam as medidas cautelares ou de reacção entretanto adoptadas pela entidade adjudicante na sequência da propositura da acção de impugnação do acto de adjudicação. O que cumpre efectuar, em face do disposto no art.º 103.º-A do CPTA, é a ponderação comparativa entre os prejuízos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo automático e os que poderão emergir do seu levantamento para os interesses em presença. A manutenção do efeito suspensivo é, no caso, lesiva dos interesses da Recorrida, na medida em que, sem a execução das operações de manutenção dos relvados, fica posta em causa a utilização dos respetivos campos desportivos por deixarem de estar asseguradas as necessárias condições técnicas e de segurança para a prática do desporto.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A L……… — Serviços …………………., Lda., vem, no âmbito da presente acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra o instituto Português Do Desporto e Juventude, I.P., interpor recurso da sentença que procedeu ao levantamento do efeito suspensivo automático que, nos termos do n.º 1 do art.º 103.º-A do CPTA, resulta da impugnação do acto de adjudicação. Apresentou as seguintes conclusões com as respectivas alegações de recurso: A Sentença recorrida julgou procedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação do concurso DAP 2025.0138, baseando-se na tese de "supremacia do interesse público" e de "impossibilidade operativa absoluta" do Recorrido para manter os relvados do Estádio Nacional do Jamor. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na premissa de que a suspensão impediria a manutenção diária, causando a degradação irreversível do património público, o que se logrou provar ser uma narrativa desonesta e contrária à realidade dos factos. A suspensão do ato de adjudicação não preclude a possibilidade de o Recorrido recorrer a outros mecanismos legais, como o ajuste direto, para assegurar a continuidade do serviço público enquanto aguarda o desfecho da lide judicial. À luz da jurisprudência acima citada, se se mostrar possível a continuação da prestação dos serviços por outra via contratual, não se consubstancia a excecionalidade do grave prejuízo para o interesse público. O Recorrido celebrou com a Contrainteressada, em 21/01/2026, o Contrato n.º 07/2026, por via de ajuste direto, precisamente para a manutenção dos relvados, enquanto alegava — descaradamente nos autos, em 16/01/2026 — que tal manutenção era impossível. A Cláusula 3.ª do referido contrato estipula expressamente que o mesmo se mantém em vigor enquanto o concurso principal estiver suspenso por força do concurso público impugnado. Aquando da decisão recorrida proferida em 19/02/2026, o interesse público já se encontrava plenamente acautelado por via contratual alternativa — facto este que o Recorrido ocultou dolosamente do Tribunal. A alegação do Recorrido de que a paralisação originou o cancelamento de 35 (trinta e cinco) reservas, em janeiro de 2026, é factualmente falsa, conforme demonstra a agenda pública do Estádio Nacional do Jamor, que revela a sua operação em plenitude e sem restrições. O Tribunal a quo demitiu-se de ponderar integralmente os factos e produzir a prova necessária, atuando em direta violação do princípio do inquisitório. A omissão do poder-dever do Juiz ordenar diligências para o apuramento da verdade — tais como a consulta ao Portal BASE ou à agenda pública do CDNJ — configura nulidade por omissão de ato de processo, nos termos da alínea d) n.º 1 do art.º 615.º do CPC. Estes factos eram do conhecimento público, logo do conhecimento oficioso do Tribunal a quo. Efetivamente, estava ao alcance do Tribunal a quo, mediante simples consulta online na página do Recorrido e na página da contratação-pública, a constatação destes factos e era o mínimo que se esperava no quadro do cumprimento diligente dos deveres e poderes que assistem ao Tribunal. Consequentemente, foi violado o regime do art.º 103.º-A do CPTA. Deve, assim, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que ordene a manutenção do efeito suspensivo automático. A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: A alegada violação do princípio do inquisitório e do dever de gestão processual invocada pela Recorrente não integra qualquer causa de nulidade da sentença, nos termos do elenco taxativo do artigo 615.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, razão pela qual o recurso improcede desde logo quanto à invocada nulidade; A Recorrente tenta, em sede de recurso, introduzir factos que nunca alegou, nunca provou e nunca submeteu ao contraditório, pretendendo alterar retroativamente o objecto do litígio, em violação das regras estruturantes do processo administrativo; As omissões alegadas pela Recorrente resultam exclusivamente da sua própria inércia processual, pois, tendo sido notificada para responder ao requerimento incidental nos termos do artigo 103.º, n.º 3 do CPTA, optou por nada dizer; Os factos que a Recorrente pretende ver considerados não constam do processo administrativo, não são notórios, não são de conhecimento oficioso e exigiriam atividade extraprocessual, não imposta por lei, pelo que não cabia ao Tribunal a quo investigá-los oficiosamente, muito menos consultando páginas da internet ou fontes externas; O princípio do inquisitório no contencioso administrativo não configura um dever ilimitado de investigação, nem transforma o juiz num “pesquisador digital” incumbido de suprir omissões das partes; opera apenas relativamente a factos alegados e à prova constante do processo; Ao sustentar que a sentença recorrida se baseia em matéria de facto incompleta, a Recorrente formula, na verdade, uma impugnação da decisão da matéria de facto, pelo que se encontrava sujeita ao ónus de impugnação especificada previsto no n.º 1 do artigo 640.º do CPC; A Recorrente não cumpriu nenhum dos requisitos impostos pelo artigo 640.º do CPC — não identificou pontos de facto impugnados, não especificou provas, nem indicou qualquer versão alternativa da matéria de facto —, razão pela qual a sua impugnação é inadmissível, devendo ser rejeitada liminarmente; Ainda que assim não fosse, os factos novos alegados pela Recorrente mostram- se irrelevantes para a decisão do incidente, tendo sido correctamente demonstrado que a manutenção dos relvados do Centro Desportivo Nacional do Jamor não pode ser assegurada sem a execução do contrato adjudicado no procedimento sub judice, verificando-se um prejuízo grave para o interesse público em caso de manutenção da suspensão; A sentença recorrida apreciou de forma exacta e completa os pressupostos do levantamento do efeito suspensivo automático, concluindo — com inteira razão — pela existência de prejuízo grave para o interesse público superior ao eventual interesse económico da Recorrente. Do objecto do recurso. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir: se a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC; se deve proceder-se à alteração da matéria de facto; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art.º 103.º-A do CPTA, ao ter decidido levantar o efeito suspensivo automático. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízes-Adjuntas, vem o processo à Conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: Em 26/12/2023 foi celebrado entre o INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. e a P……. ……………………….., LDA., o Contrato n.º 112/………... para a Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação dos Relvados Desportivos do CDNJ, para 2024-2025, com fim de vigência em 31/12/2025 — cfr. doc. 1, junto com o req. incidental. Em 28/10/2025, o Conselho Diretivo do INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E DA JUVENTUDE, I.P. aprovou a decisão de contratar e as peças do procedimento do Concurso Público Internacional para a Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação dos Relvados Desportivos do Centro Desportivo Nacional do Jamor, para os anos de 2026 e 2027, aí constando o seguinte: Manifestação da necessidade Para prossecução das atribuições que estão cometidas ao Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ), verifica-se a necessidade de proceder à abertura de procedimento de Concurso Público que assegure a execução da prestação de serviços especializados com vista à manutenção e conservação dos Relvados Desportivos Naturais e Artificiais do Centro Desportivo Nacional do Jamor, para o biénio 2026/2027 A necessidade de contratar serviços externos, deve-se ao facto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P,) não possuir no seu mapa de pessoal nem postos de trabalho nem pessoal com formação profissional especifica que possa garantir a realização das tarefas de manutenção e conservação diárias, tal como ao facto de não deter um parque de máquinas apropriado para realização dos serviços especializados necessários Os relvados desportivos do Centro Desportivo Nacional do Jamor são utilizados regularmente por centenas de utentes, praticantes federados e atletas de alto rendimento, através dos clubes desportivos e respetivas federações. Nos últimos anos, tem-se registado uma crescente utilização com particular destaque para o alto rendimento e competições profissionais. Para reunirem condições para a realização de treinos e competições, os relvados necessitam de trabalhos de manutenção e recuperação diários. Para além do comprometimento ao nível da segurança dos atletas durante a prática desportiva, a execução destes serviços é essencial para a preservação do património público do Centro Desportivo Nacional do Jamor. De salientar também os compromissos formalmente assumidos pela Administração Publica com as Federações Desportivas e os Clubes Nacionais e Internacionais, e ainda o facto da utilização das instalações desportivas ser uma importante fonte de receita para o CDNJ As áreas desportivas objeto do presente procedimento, em baixo descritas, representam uma área total de cerca de 10,7 ha « Imagem no original» A presente prestação de serviços abrange todas as operações de manutenção necessárias devidamente descritas nas especificações técnicas propostas em caderno de encargos e das quais se destacam as seguintes. -manutenção e conservação dos relvados naturais dos campos desportivos, com execução diária de operações especializadas, nomeadamente a limpeza, rega, corte, marcação, adubação, sementeira, tratamentos fitossanitários, entre outras tarefas essenciais para repor as condições necessárias à prática das modalidades: manutenção e conservação dos sistemas de rega, manutenção e conservação dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo, manutenção dos espaços verdes adjacentes aos campos, apoio a eventos, treinos e competições, que se realizam regularmente no CDNJ (...)" — cfr. doc. 2, junto com o req. incidental. Através do anúncio de procedimento n.º 28552/2025, publicado no Diário de República n.º 212 — II Série, Parte L, de 03/11/2025, com publicidade internacional, pelo INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. foi publicitada a abertura de concurso público tendo por objeto a "Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação dos Relvados Desportivos do CDNJ, para 2026-2027, com o preço base de € 447.430,08 - cfr. doc. 2 e 3, juntos com a p.i.. Consta do Caderno de Encargos o seguinte: PARTE 1 - Cláusulas jurídicas Artigo 1.° - Objeto O objeto do presente procedimento e do contrato a celebrar consiste, de acordo com as cláusulas técnicas, gerais e especiais descritas na parte II e III deste Caderno de Encargos, na aquisição de serviços de manutenção e conservação de relvados desportivos e zonas adjacentes, para o Centro Desportivo Nacional do Jamor em todas as áreas em conformidade com os artigos 22º e 23.° deste Caderno de Encargos, para o período de 24 meses. Artigo 2.° - Local da prestação de serviços Os serviços objeto do contrato serão prestados nas instalações do Centro Desportivo Nacional do Jamor, sitas na Cruz Quebrada, Concelho de Oeiras. Artigo 5.° - Prazo de execução do contrato O contrato vigorará entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027 sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. (…) PARTE II - Cláusulas Técnicas Gerais Artigo 22.° - Natureza e volume dos trabalhos -A presente prestação de serviços diz respeito aos trabalhos de manutenção e conservação dos relvados desportivos naturais e sintéticos, pistas desportivas e zonas verdes adjacentes, no Centro Desportivo Nacional do Jamor, de acordo com a área indicada na planta que constitui o Anexo 1 - Planta de localização das áreas de intervenção. Está incluída na presente prestação de serviços, a manutenção e conservação dos relvados naturais, a manutenção dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo, a manutenção dos espaços envolventes, a manutenção dos sistemas de rega, o apoio a treinos, competições ou eventos, conforme descrito nos Artigos 23.° e 24.° das Cláusulas Técnicas Gerais. Fazem parte integrante deste caderno encargos todos os trabalhos e o seu modo de execução, incluindo material a empregar, que o adjudicatário se obriga a cumprir na íntegra. 4 - O adjudicatário deverá inteirar-se no local da aquisição de serviços e junto do Centro Desportivo Nacional do Jamor do volume e natureza dos trabalhos a executar, donde não serão atendidas quaisquer reclamações, baseadas no desconhecimento e na falta de previsão dos mesmos. Artigo 23.° - Áreas contempladas na prestação de serviços As áreas desportivas, objeto do presente procedimento, em baixo descritas, estão identificadas no Anexo 1 - Planta de localização das áreas de intervenção, representando uma área total de cerca de 10,7 ha. « Imagem no original» Considera-se como limite das áreas desportivas, quando existir, a vedação do campo. No caso do Campo n.° 1, o limite é o murete em pedra envolvente da respetiva pista de atletismo, incluindo o fosso de drenagem. No caso do Campo n.° 2, os limites norte e nascente são a vedação, a poente e a sul o limite é o pavimento adjacente à pista de atletismo. Artigo 24.° - Descrição dos Serviços A presente prestação de serviços abrange a manutenção e conservação dos relvados naturais dos campos desportivos, manutenção e conservação dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo, manutenção dos espaços envolventes existentes no interior dos respetivos limites, manutenção dos sistemas de rega e o apoio a eventos, treinos e competições com utilização das áreas desportivas. A manutenção e conservação dos relvados naturais, consiste na execução das operações adiante definidas, cujo objetivo é a manutenção dos campos relvados nas melhores condições possíveis para a prática das respetivas atividades desportivas. A manutenção dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo, consiste na execução das operações de limpeza e de rega adiante definidas, de acordo com as suas especificações técnicas e adequadas à respetiva utilização desportiva. -A manutenção dos espaços envolventes, cujo objetivo é a manutenção em boas condições e adequado enquadramento ambiental para a prática das respetivas atividades desportivas, consiste na execução das seguintes operações: Corte de prado, arbustos e ervas, limpeza e recolha de resíduos urbanos, folhas de árvores e outros detritos vegetais em toda a área de intervenção; Limpeza da área de intervenção, com recolha de detritos vegetais, e transporte a vazadouro exterior; Limpeza da área de intervenção, com recolha e acondicionamento seletivo, de resíduos sólidos urbanos (RSU), e colocação junto aos pontos de recolha do CDNJ, definidos para o efeito; Tratamento das zonas de relva circundantes ao relvado principal como parte integrante do relvado desportivo; Tratamento do espaço periférico nas duas faces das vedações; Manutenção de árvores e de arbustos, de acordo com indicações do serviço responsável, da zona envolvente ao campo n°3 e do espaço entre os campos n°4 e n°5; Desobstrução e Limpeza do fosso do Campo n°1; Tratamento regular das caixas de saltos, incluindo remoção de erva e nivelamento da areia; Recolha e arrumação de equipamentos desportivos, incluindo barreiras e colocação de balizas e postes de rãguebi; Remoção de fitas, marcações e publicidade em vedações e equipamentos; Fixação provisória de painéis das vedações; Abertura e fecho de arrecadações e portões. A manutenção dos sistemas de rega, consiste em: Uso adequado por pessoal com formação mínima sobre o funcionamento dos equipamentos, automáticos e não automáticos; Monitorização permanente do seu funcionamento; Participação imediata ao IPDJ de deficiências, avarias, vandalismo ou furto de equipamentos; Reparações de roturas, reparação e substituição de material nos sistemas de rega, abertura e fecho de torneiras e válvulas, bem como todos os trabalhos inerentes à manutenção e conservação dos sistemas de rega; No caso das deficiências ou avarias terem sido originadas por uso indevido ou negligente por parte do adjudicatário, este obriga-se à sua substituição imediata por equipamentos de características e desempenhos idênticos; No caso das deficiências ou avarias não terem sido originadas por uso indevido ou negligente por parte do adjudicatário, este obriga-se à sua substituição imediata por equipamentos de características e desempenhos idênticos, de acordo com os pontos 4 e 5 do Artigo 26.° das Cláusulas Técnicas Gerais do presente Caderno de Encargos. O apoio a jogos, treinos, provas ou eventos, com utilização dos relvados e pistas de atletismo, a assegurar independentemente dos dias da semana e do horário em que decorram, consiste nas seguintes operações: Preparação atempada do relvado previamente à prova, treino ou evento e durante os respetivos intervalos, em que o adjudicatário deverá afetar no mínimo dois trabalhadores (Corte de relva, correçào do relvado, avivar ou refazer marcações, colocação bandeirolas); Montagem, desmontagem e arrumação de equipamentos desportivos, nomeadamente balizas e postes de râguebi; Sempre que necessário, será prestado apoio aos treinos e competições de atletismo, nomeadamente através da entrega e recolha de equipamentos e engenhos, colocação de barreiras nas pistas e a respetiva recolha, nivelamento da areia nas caixas de saltos e respetiva limpeza, descobrir e cobrir os colchões de salto em altura e salto com vara e outros procedimentos que sejam necessários para a boa efetivação de treinos e competições; Limpeza da área de intervenção, com recolha de detritos vegetais, e transporte a vazadouro exterior; Limpeza da área de intervenção, com recolha e acondicionamento seletivo, de resíduos sólidos urbanos (RSU), e colocação junto aos pontos de recolha do CDNJ, definidos para o efeito; Transportes dentro do CDNJ, de equipamentos ou materiais que sejam necessários para o Evento Desportivo, ou funcionamento das diferentes instalações. (…) PARTE III - Cláusulas Técnicas Especiais Capítulo Natureza, Características e Qualidade dos materiais Capítulo II - Forma de Execução dos Trabalhos Artigo 39.° - Corte da relva Esta é a operação mais importante a realizar num relvado desportivo, influenciando a densidade da cobertura vegetal, sua homogeneidade e desenvolvimento do sistema radicular, bem corno a ausência de infestantes. (...) Artigo 40.° - Limpeza dos Relvados Os detritos que ficam nos campos após o corte da relva deverão ser removidos o mais rapidamente possível. A remoção destes detritos pode ser feita simultaneamente com a operação de corte. (…) Artigo 41.° - Reparações nos relvados após utilização O relvado necessita de ser reparado após a realização de cada jogo ou treino, o mais tardar no dia seguinte ao do jogo ou treino. (...) Artigo 42.° - Rega A rega é unia operação que deve ser efetuada, sempre que o grau de humidade do solo não for suficiente para assegurar a vida e o normal desenvolvimento das plantas, qualquer que seja a época do ano. (…) Artigo 43.° - Fertilização As fertilizações são essenciais para assegurar que a planta tenha todos os nutrientes de que necessita para se desenvolver. (...) Artigo 44.° - Mondas As espécies infestantes devem ser eliminadas, procedendo-se a mondas manuais ou químicas. (...) Artigo 45.° - Tratamentos fitossanitários Para evitar pragas e doenças dos relvados, as técnicas mais eficazes são a prevenção através uma adubação bem equilibrada, o controle do excesso de humidade, limpeza do relvado após o corte e a desinfeção dos aparelhos e utensílios usados. (…) Artigo 46.° - Escovagem A escovagem é uma operaçào cultural que visa acelerar a decomposição dos detritos vegetais acumulados à superfície do solo (feltro), os quais dificultam a circulação do ar e da água. Deverão utilizar-se escovas de cerdas fabricadas com fibras sintéticas, que desagregam o feltro e, ao mesmo tempo, orientam as folhas das plantas de molde a melhorar a eficiência das gadanheiras. Artigo 47.° - Corte vertical ou Escarificação A escarificação deverá ser feita pelo menos duas vezes por ano, depois do Inverno e após o Verão, ou quando o Serviço responsável der indicações nesse sentido. (...) Artigo 48.° - Arejamento ou Perfuração O arejamento dos relvados consiste na perfuração mediante equipamento especial da cobertura do relvado. Artigo 49.° - Sub-solagem ou Descompactação Em campos com base de terra, quando necessário o relvado deverá ser descompactado com laminas verticais vibratórias, até 30cm de profundidade. (…) Artigo 50.° - Rolagem / Cilindragem A rolagem consiste numa técnica de uniformização do relvado. Deverá fazer-se apenas em determinadas situações, nos relvados desportivos após um jogo de futebol ou de rãguebi e com os devidos cuidados uma vez que pode dar origem a fenómenos de compactação do solo. (...) Artigo 51.° - Espalhamento de areia (Top Dressing) A aplicação de areia através de caixa auto-carregaste acoplada ao trator nos relvados, tem como objetivo o impedimento da deterioração do relvado, o melhoramento da regularidade da superfície, assegurando à camada de suporte uma maior estabilidade e melhor permeabilidade à água, provocando uma melhoria das condições de drenagem e enraizamento da camada de suporte. Por outro lado, contribui também para assegurar uma superfície de jogo mais firme. (...) Artigo 52.° - Ressementeira Após cada utilização do relvado, as áreas de baliza, as faixas dos árbitros assistentes e pequenas áreas danificadas devem ser ressemeadas de forma a assegurar a manutenção do nível de densidade desejado ao longo de todo o ano. Artigo 53.° - Corte de ervas e prados O corte deverá ser feito mecanicamente, devendo as máquinas a utilizar ser adequadas às características de cada prado. As roçadoras de mato, com fio, só devem ser utilizadas para os acabamentos dos bordos ou em locais onde não seja viável a utilização de outro tipo de máquina. O corte do prado e de erva, deverá ser executado com as devidas medidas de segurança. Artigo 54.° - Limpezas e manutenções gerais Todo o espaço terá de apresentar constantemente um aspeto geral limpo, sem acumulações de lixos ou detritos (papéis, latas, garrafas, cartões, ramos, folhas velhas, etc.) que deverão ser removidos do local diariamente. Artigo 55.° - Trabalhos de recuperação final de Época No final da época desportiva deve-se proceder a um trabalho de manutenção mais profundo, por forma a preparar o campo para suportar as exigências de um novo período de utilização intensiva. ANEXO II - LISTA DE INSTALAÇÕES « Imagem no original» (...)" — cfr. doc. 10, junto com a p.i.. Apresentaram proposta no âmbito do procedimento L …………….. Lda., P ……………., Lda. e Pe …………, S.A. — cfr. Relatório preliminar, junto como doc. 6, com a p.i.. Em 17/12/2025 o Júri elaborou o Relatório Final onde manteve a ordenação das propostas constante do Relatório Preliminar e deliberou "propor a adjudicação para Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação dos Relvados Desportivos do CDNJ, para 2026-2027, ao concorrente Parques e Jardins, Projetos e Construções Lda., pelo montante de 335.572,80 € (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor (23%) no montante de 77.181,74 € (setenta e sete mil, cento e oitenta e um euros e setenta e quatro cêntimos), totalizando o valor de 412.754,54 (quatrocentos e doze mil, setecentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos)." - cfr. relatório final, junto como doc. 8, com a p.i.. Por despacho do Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. de 18/12/2025, foi tomada a decisão de adjudicação à P ……………., LDA. — cfr. PA/refa. 146747. Em 18/12/2025 foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação - cfr. doc. 9, junto com a p.i.. No ano de 2025, foram obtidos proventos de € 438.970,54 por conta de 497 reservas dos campos desportivos relvados do Jamor - cfr. doc. 4, junto como req. incidental. O IPDJ cancelou todas as reservas de campos desportivos do Jamor para o mês de janeiro de 2026, num total de 35 reservas — cfr. doc. 3, junto com o req. incidental. Da nulidade da sentença. A Recorrente defende que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, por o Tribunal a quo ter omitido a realização de diligências instrutórias que, no seu entender, influenciaram a decisão de mérito, por se destinarem a demonstrar que a manutenção do efeito suspensivo automático não impediria o Recorrido de continuar a assegurar a conservação dos relvados. Alega que bastaria ao Tribunal ter consultado o sítio electrónico do Recorrido para verificar que, relativamente à utilização dos relvados, não ocorreu o cancelamento de reservas invocado por este. Acrescenta que o portal da contratação pública, a que corresponde o endereço https://www.base.gov.pt/, evidencia que o Recorrido celebrou, por ajuste directo, um contrato destinado a obter a aquisição dos serviços necessários à manutenção dos relvados durante a pendência dos presentes autos. Sustenta, em síntese, que tais factos são de “conhecimento público e oficioso” e que, por não terem sido considerados, o Tribunal violou o princípio do inquisitório bem como os artigos 90.º, n.º 3 e 95.º, n.º 3 do CPTA, o que diz configurar uma omissão geradora de nulidade. O art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, estatui que a sentença é nula quando o “juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. As “questões” a apreciar a que se refere a referida norma, são “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo que são as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com o que são as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada a parte funda a sua posição nas questões objeto de litígio” – cfr. Ac. STA, de 06/12/2018, proc. n.º 0930/12.7BALSB, in www.dgsi.pt. No caso, não se verifica a apontada omissão de pronúncia. O Tribunal apreciou e decidiu todas as questões suscitadas no âmbito do presente incidente. A Recorrente não apresentou Resposta ao requerimento de levantamento do efeito suspensivo automático. O incidente foi decidido atendendo à prova documental que consta dos autos, conforme resulta da matéria de facto fixada. A circunstância de o Tribunal não ter atendido à prova que a Recorrente afirma resultar do sítio electrónico do Recorrido ou do portal base dos contratos públicos, não consubstancia a nulidade por omissão de pronúncia prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC. A alegada falta de consideração de fundamentos de facto ou de elementos de prova, não equivale à omissão de decisão sobre uma questão que o Tribunal estivesse obrigado a decidir. Tal vício respeita, quando muito, ao acerto da decisão quanto à matéria de facto ou à apreciação da prova, situando-se, por isso, no domínio do eventual erro de julgamento e não no da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Improcede, assim, a invocada nulidade. Do erro de julgamento quanto à fixação da matéria de facto. A Recorrente começa por sustentar que o Tribunal incorreu em erro na fixação da matéria de facto provada e que foi violado o princípio do inquisitório e os artigos 90.º, n.º 3 e 95.º, n.º 3 do CPTA. Alega que o Tribunal deveria ter dado como provado que, no mês de Janeiro de 2026, não se verificou o cancelamento de reservas de utilização dos relvados e que o Recorrido celebrou um contrato de ajuste directo com a contra-interessada para, na pendência dos autos, obter os serviços de manutenção dos relvados, Sustenta que tais factos são de “conhecimento público e oficioso”. Não lhe assiste razão. Tais factos não são notórios nos termos do disposto no art.º 412.º, n.º 1 do CPC, nem constituem matéria de conhecimento oficioso. É sobre as partes que recai o ónus de alegação e prova dos factos essenciais demonstrativos das pretensões e excepções que deduzirem nos autos, conforme resulta do n.º 1 do art.º 5.º do CPC e do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório e as normas que constam dos artigos 90.º, n.º 3 e 95.º, n.º 3 do CPTA, não autorizam o juiz a suprir a omissão da alegação de factos essenciais pelas partes. Os poderes conferidos ao juiz permitem apenas que atenda aos factos complementares e instrumentais que resultem da instrução da causa, nos termos do estabelecido no art.º 5.º, n.º 2, als. a) e b) do CPC, aplicável por via do disposto no art.º 90.º, n.º 2 do CPTA. O processo rege-se por fases e prazos, alguns deles de natureza peremptória, cujo decurso importa a preclusão do direito à prática de actos processuais (cfr., entre outros, os artigos 78.º, n.º 2, 79.º, n.º 3, 83.º, n.º 2 e 3, 103.º-A, n.º 3, do CPTA, os artigos 292.º e 293.º, n.º 1, do CPC e, quanto à produção da prova documental, o disposto nos artigos 423.º a 425.º do CPC). O juiz deve ainda assegurar o direito das partes a um processo equitativo, consagrado no art.º 20.º, n.º 4 da CRP, não podendo actuar de forma imparcial, competindo-lhe, antes, assegurar a igualdade de armas entre as partes, o que passa por lhes conferir a possibilidade de alegar, requerer a produção de prova e exercer o contraditório. A Recorrente, apesar de notificada para o efeito, não apresentou Resposta ao requerimento de levantamento do efeito suspensivo automático. Era nesse articulado que tinha de ter alegado os factos que agora quer ver reconhecidos e oferecido a correspondente prova com vista à sua demonstração, conforme resulta do art.º 103.º-A, n.º 3 do CPTA. Não pode agora, em sede de recurso, vir suprir tal omissão. Não compete ao Tribunal substituir-se às partes e proceder à consulta de páginas electrónicas para recolher matéria de facto não alegada. O juiz não está obrigado a realizar todas as diligências probatórias imagináveis. O ónus de alegação dos factos essenciais, bem assim como a sua prova, pertence, como se viu já, às partes. O incidente foi decidido com base na matéria de facto e prova oportunamente alegada e produzida. Acresce que a impugnação da decisão da matéria de facto está sujeita, sob pena de rejeição, aos requisitos previstos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC, os quais não foram observados pela Recorrente. Consequentemente, não procede o invocado erro de julgamento quanto à fixação da matéria de facto. Do erro de julgamento de direito. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art.º 103.º-A do CPTA, ao ter determinado o levantamento do efeito suspensivo automático. Defende que a manutenção desse efeito não obsta a que o Recorrido proceda à manutenção dos relvados. Para o efeito, alega que o Recorrido celebrou com a contra-interessada um contrato por ajuste directo, que tem por objecto manutenção dos relvados na pendência dos autos e que é falso que o Recorrido tenha cancelado 35 reservas em Janeiro de 2026, o que demonstra que os relvados se encontram em situação de poderem ser usados. Todavia e como se viu, a matéria de facto provada não permite dar tais alegações por demonstradas. Importa começar por salientar que, para efeitos da decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, não relevam as medidas cautelares ou de reacção entretanto adoptadas pela entidade adjudicante na sequência da propositura da acção de impugnação do acto de adjudicação. O que cumpre efectuar, em face do disposto no art.º 103.º-A do CPTA, é a ponderação comparativa entre os prejuízos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo automático e os que poderão emergir do seu levantamento para os interesses em presença. Não, cabe, por isso, atender à possibilidade de tais prejuízos virem a ser atenuados ou eliminados através da adopção de outras medidas, ou da abertura de outros procedimentos. A sentença recorrida determinou o levantamento do efeito suspensivo automático com a seguinte fundamentação: “(…) Como resulta da matéria de facto coligida para esta decisão incidental o procedimento de concurso público com publicidade internacional lançado pelo INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P., que está em discussão nos presentes autos, tem por objeto a aquisição de serviços de manutenção e conservação de relvados desportivos e zonas adjacentes, para o Centro Desportivo Nacional do Jamor, para o período de 24 meses (entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027). A prestação de serviços diz respeito aos trabalhos de manutenção e conservação dos relvados desportivos naturais e sintéticos, pistas desportivas e zonas verdes adjacentes, no Centro Desportivo Nacional do Jamor. Está incluída na prestação de serviços, a manutenção e conservação dos relvados naturais, a manutenção dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo, a manutenção dos espaços envolventes, a manutenção dos sistemas de rega, o apoio a treinos, competições ou eventos, conforme descrito nos artigos 23° e 24° das Cláusulas Técnicas Gerais do Caderno de Encargos. As áreas desportivas contempladas na prestação de serviços representam uma área total de cerca de 10,7 ha, correspondendo às seguintes: (…) Como resulta ainda da matéria de facto provada, o último contrato para manutenção e conservação dos relvados desportivos do Jamor esteve em vigor para os anos de 2024 e 2025, tendo cessado a sua vigência em 31/12/2025. Conforme vem referido na decisão de contratar, os motivos que levam o INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. a recorrer ao mercado para celebrar o contrato para manutenção e conservação dos relvados desportivos do Jamor deve-se ao facto de não possuir no seu mapa de pessoal, nem postos de trabalhos nem pessoal com formação profissional específica que possa garantir a realização das tarefas de manutenção e conservação diárias, e bem assim o facto de não deter um parque de máquinas apropriado para realização dos serviços especializados necessários. Como aí também se refere, "os relvados desportivos do Centro Desportivo Nacional do Jamor são utilizados regularmente por centenas de utentes, praticantes federados e atletas de alto rendimento, através dos clubes desportivos e respetivas federações. Nos últimos anos, tem-se registado uma crescente utilização, com particular destaque para o alto rendimento e competições profissionais. Para reunirem condições para a realização de treinos e competições, os relvados necessitam de trabalhos de manutenção e recuperação diários. Para além do comprometimento ao nível da segurança dos atletas durante a prática desportiva, a execução destes serviços é essencial para a preservação do património público do Centro Desportivo Nacional do Jamor. De salientar também os compromissos formalmente assumidos pela Administração Pública com as Federações Desportivas e os Clubes Nacionais e Internacionais, e ainda o facto da utilização das instalações desportivas ser uma importante fonte de receita para o CDNJ.". A prestação de serviços abrange as operações de manutenção e conservação dos relvados naturais dos campos desportivos, com execução diária de operações especializadas, nomeadamente a limpeza, rega, corte, marcação, adubação, sementeira, tratamentos fitossanitários; a manutenção e conservação dos sistemas de rega; a manutenção e conservação dos pavimentos dos campos desportivos sintéticos e pistas de atletismo; a manutenção dos espaços verdes adjacentes aos campos e o apoio a eventos, treinos e competições. Do que vem de referir-se, não merece dúvida que a suspensão do ato de adjudicação trará danos imediatos e efetivos à Entidade Demandada (e, consequentemente, ao interesse público), atendendo a que sem a execução de tais tarefas de manutenção e conservação dos Relvados Desportivos do Centro Desportivo Nacional do Jamor fica posta em causa a utilização dos respetivos campos desportivos, e as necessárias condições técnicas e de segurança para a prática do desporto - designadamente do futebol e do rugby. O que conduz, necessariamente, ao cancelamento de reservas de treinos e jogos, e obtenção das respetivas receitas. Acresce ainda, forçosamente, a degradação progressiva dos relvados, com os inerentes custos acrescidos para a sua reparação. Tem, pois, de concluir-se que a aquisição de serviços sub judice não pode ficar suspensa durante o tempo necessário à decisão da presente ação, por haver uma indiscutível supremacia do interesse público a acautelar em relação ao interesse (económico) da A.. (…)”. Tal juízo não se mostra errado em face da matéria provada. A manutenção do efeito suspensivo é lesiva dos interesses da Recorrida, na medida em que, sem a execução das operações de manutenção dos relvados, fica posta em causa a utilização dos respetivos campos desportivos por deixarem de estar asseguradas as necessárias condições técnicas e de segurança para a prática do desporto. Levantando-se o efeito suspensivo automático apenas podem sair lesados os interesses comerciais da Recorrente que, na falta de indicação de outros, se identificam com a perda do lucro que presumivelmente resultaria da execução do contrato. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente, por ter ficado vencida na decisão do incidente – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 15 de Julho de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Helena Maria Telo Afonso