Quando foi proferido o acórdão 072205?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1984.

Acórdão STJ — Imposto directo, Privilegio creditorio

Q: Qual foi a decisão no processo 072205?

Negada a revista. As quotizações para o Fundo de Desemprego constituem impostos directos, fruindo das garantias dos privilegios mobiliarios gerais, nos termos do n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil.

Acórdão

072205

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de novembro de 1984
Relator: Almeida Ribeiro

Revista

Imposto directoPrivilegio creditorioExecução

Sumário

As quotizações para o Fundo de Desemprego constituem impostos directos, fruindo das garantias dos privilegios mobiliarios gerais, nos termos do n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil.

Texto integral não disponível

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