034106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034106
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto externo, Integração em nova carreira, Transição especial, Integração em novo quadro, Acto de indeferimento
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041938
Nr Documento: SA119941108034106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eefcffcd3e856a14802568fc0039228f
Sumário
Por ofender interesses legalmente protegidos dos respectivos interessados, acto externo que é, pode ser impugnado contenciosamente despacho que nega a integração daqueles na carreira especial aduaneira a efectuar nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 274/90 de 7 de Setembro.
