071682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071682
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Contrato de compra e venda, Matéria de facto, Prova documental, Cláusula contratual, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015807
Nr Documento: SJ198407100716821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91f6559684465441802568fc003ad8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071682.34
Sumário
O "FCR" - abrevistura da expressão "FORWARDING AGENT CERTIFICATE OF RECEIPT"- assemelha-se à guia de transporte a que aludem os artigos 369 e 370 do Código Comercial. Interpretando a Relação a cláusula "an order", inserta nesse documento, no sentido de que a expedidora se reservava o direito de poder dispor da mercadoria transportada até efectiva entrega à destinatária, este Supremo Tribunal tem que aceitar tal interpretação por se tratar de matéria de facto. E, por isso, na falta de instruções concretas da expedidora à transportadora para só proceder à entrega da mercadoria após a exibição do original de "FCR" pela destinatária, podia a transportadora entregar livremente a esta a carga.