01874/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 01874/98
Acórdão
Descritores: Acto de director-geral
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bff5bbbcc07738bc80256a48004c60a5
Sumário
Os actos praticados no exercício de competências próprias mas não exclusivas, atento o regime do Decreto-Lei 323/89, de 28.9, e respectivo mapa II anexo, carecem de definitividade vertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente para a obtenção de um acto definitivo. O Decreto-Lei 40/94, de 11.2 (LODGRN) não atribuiu quaisquer competências mais amplas ao DGRN, para além daquelas que resultavam já do Decreto-Lei 323/89.