9511024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9511024
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Acusação, Alteração dos factos, Injúria, Elemento subjectivo, Dolo, Elementos da infracção, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018831
Nr Documento: RP199709179511024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaaaaf79dd6875ea8025686b0066f822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9511024.8D
Sumário
A prolação de uma decisão instrutória de pronúncia tem subjacente, necessariamente, uma acusação formalmente válida, isto é, com os requisitos necessários a que, demonstrados os factos nela alegados, suporte a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança ao arguido. Se a acusação enferma de algum vício ou omissão tal que, se o processo seguisse sem instrução, levaria à sua rejeição nos termos do artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, ou, prosseguindo o processo para julgamento, a tornaria incapaz de suportar uma decisão de condenação, o juiz de instrução, na sequência de instrução requerida pelo arguido, não pode proferir despacho de pronúncia, extravasando a delimitação factual decorrente de acusação e do requerimento de abertura de instrução, levando à pronúncia factos que deviam ter sido, mas não foram, alegados por quem na sua alegação tinha interesse. Constando da acusação, pelo crime do artigo 165 n.1 do Código Penal, que o arguido, dirigindo-se ao assistente, visando ofendê-lo no seu bom nome, consideração, honra e boa reputação de que goza no meio social onde vive, chamou-lhe " filho da puta ", " corno ", " cabrão " e " ladrão ", mas em que se omitiu qualquer referência ao plano ou momento ético ou emocional do dolo traduzido no conhecimento pelo agente de que tais factos preenchem, ou são susceptíveis de preencher, um dado tipo de ilícito ( usualmente, em moldes tabelares, como: " o arguido agiu... sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei " ), não pode ter lugar a pronúncia do arguido.