02364/18.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02364/18.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Estado
Recorrente: Ministério da Administração Interna
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26304
Nr Documento: SA12020091002364/18
Data de Entrada: 13/07/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f3fb5c80aefa07a802585f3004a1294
Sumário
É de admitir a revista do acórdão do TCA que asseverou haver falhas sistémicas nas condições de acolhimento de refugiados em Itália, já que tal pressuposto é muito discutível e parece contender com a jurisprudência do Supremo na matéria.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Administração Interna, através do SEF, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, por considerar que há falhas sistémicas nas condições de acolhimento de refugiados em Itália, alterou a sentença já anulatória do TAC de Lisboa – fundada num défice de instrução acerca das mesmas «falhas» e proferida na acção que A…………, identificado nos autos, propusera a fim de impugnar o acto do SEF que considerara inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e ordenara a sua transferência para Itália – e condenou o SEF a admitir o pedido de asilo. O recorrente MAI pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida. O recorrido contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrido impugnou «in judicio» o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para Itália – onde anteriormente formulara um pedido idêntico. Disse, «in initio litis», que o acto é ilegal por preterição da audiência prévia (omissão do relatório previsto no art. 17º da Lei do Asilo) e por défice de instrução (falta de averiguação, pelo SEF, das «falhas sistémicas» existentes nos procedimentos de asilo italianos). O TAC anulou o acto por considerar verificados aqueles dois vícios – determinando que o SEF examinasse essas «falhas» e cumprisse aquele art. 17º. Embora dissesse que confirmava a sentença, o TCA alterou-a substancialmente, mesmo no plano decisório. Quanto à audiência prévia, entendeu que ela fora preterida – mas não por violação do art. 17º da Lei do Asilo. Quanto às falhas sistémicas, disse já, afoitamente, que elas existem em Itália; de modo que o acto não incorrera num mero défice de instrução, o que seria um vício apenas formal, mas integrara um genuíno vício de fundo – razão por que o aresto terminou pela condenação do MAI (ou do SEF) a admitir o pedido de asilo dos autos. Na sua revista, e para além de reiterar a legalidade do acto, o MAI assinala a importância da temática sob discussão. E salta imediatamente à vista que o problema das «falhas sistémicas» em Itália justifica que recebamos o recurso. «Primo», porque a afirmação do TCA, tomando tais «falhas» como inequívocas e certas, é altamente controversa tendo em conta a realidade das coisas e a jurisprudência do Supremo na matéria. «Secundo», porque tal posição do TCA é indutora de relevantíssimas consequências, jurídicas e práticas, no futuro. É, pois, imperioso transferir a resolução do caso para o Supremo, a fim de garantir uma melhor aplicação do direito e de salvaguardar diversos interesses relevantes ligados à temática dos refugiados. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho e o Sr. Conselheiro José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 10 de Setembro de 2020