0256583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256583
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Seguradora, Direcção efectiva de viatura, Seguro obrigatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017863
Nr Documento: RL199104170256583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de71a940db6dc2e5802568030004b6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0256583.EE
Sumário
A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;