0286/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0286/02
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059011
Nr Documento: SA1200301210286
Juízes: António MadureiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2ee398fe3251abd80256cbc005bef34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0286.02.97
Sumário
I Em matéria de custas, a norma do art. 446° do CPC consagra o principio da causalidade. II A responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica num factor objectivo: a sucumbência. III Declarando-se o STA incompetente em acção para reconhecimento de direito remetida a este Tribunal, a requerimento do autor, depois de o TCA se haver declarado incompetente para dela conhecer, as custas são da responsabilidade daquele por ser a parte vencida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A. ..., B..., C..., D... e E... todas identificadas nos autos, vêm requerer a reforma, quanto a custas, do Acórdão de fls. 199/202, alegando o seguinte: “Conforme se refere no douto Acórdão, as recorrentes apresentaram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, de 6 de Dezembro de 2000, junto do Tribunal Central Administrativo, “invocando o disposto no artigo 40º, al. a) do ETAF”. O Tribunal Central, por decisão de 31 de Janeiro de 2002, julgou-se incompetente para apreciar o recurso. Conformando-se com essa decisão judicial, as Recorrentes requereram que os autos fossem remetidos ao tribunal que fora considerado competente. Agora, o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento na mesma norma do ETAF, delibera em sentido coincidente com a posição inicialmente manifestada pelas Recorrentes. Entendem as Recorrentes não ser justo verem-se assim condenadas por se terem limitado a acolher uma decisão judicial. De facto, não foi de sua iniciativa que se dirigiram ao Supremo Tribunal Administrativo, mas por indicação do Tribunal Central, em matéria que envolvia dúvidas para os utentes da justiça. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, se requer a não condenação em custas, assim se fazendo a esperada JUSTIÇA.” Sua Excelência o Ministro da Saúde e o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Miguel Bombarda, apesar de notificados para responderem, nos termos do nº 1 do art. 670º CPC, nada disseram. O Exmº Magistrado do Mº Pº pronunciou-se pelo deferimento do pedido de reforma. Cumpre decidir: 2. 2.1. Consideram-se provados os factos e incidências processuais seguintes, com interesse para tratamento da questão que cumpre decidir: as ora recorrentes instauraram no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, contra o Ministro da Saúde e o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Miguel Bombarda, acção para reconhecimento de direito pedindo lhe fosse reconhecido o direito a auferirem a remuneração correspondente à carreira para que, para todos os efeitos excepto os remuneratórios, transitaram em 27 de Setembro de 1994, no período entre 27 de Setembro de 1994 e 25 de Dezembro de 1997; o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, por sentença de 2000.12.06, julgando procedente a excepção de inadequação do meio processual, absolveu os RR da instância; inconformadas as AA interpuseram recurso jurisdicional dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo; este Tribunal Central, por acórdão de 2002.01.31, julgou-se incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso jurisdicional e, a requerimento das recorrentes, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo; o Supremo Tribunal Administrativo, por seu turno, pelo acórdão de fls. 199/202 de 2002.05.07, declarou-se também incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional e condenou em 60 euros de taxa de justiça e 30 euros de procuradoria cada uma das recorrentes. 2.2. O regime da responsabilidade pelo pagamento das custas está, em geral, fixado no art. 446º CPC, nos seguintes termos: Artigo 446º Regime geral em matéria de custas 1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. 2. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3. (…) A lei, como decorre do seu texto, numa interpretação que é pacífica na jurisprudência do STA (vide, entre outros, os acórdãos de 1997.06.26 – recº nº 42 106, de 1998.06.23 – recº nº 32 189, de 2000.02.03 – recº nº 44 943, de 2000.02.10 – recºs nºs 45 223 e 45 229) consagra (i) o princípio da causalidade, (ii) a aplicar com um critério objectivo a que é estranha a culpa das partes e que (iii) radica na sucumbência. Esta interpretação vem na esteira da lição do Professor Manuel de Andrade (in “Noções Elementares de Processo Civil”, pp. 342/343) que equipara a sucumbência ao insucesso na lide e considera que “ a parte vencida é aquela que decaiu no pleito – aquela a quem a sentença seja desfavorável, por não ter acolhido a sua pretensão, já negando-lhe o direito que deduziu em juízo, ou não chegando a apreciar a sua pretensão (cf. art. 288º), já reconhecendo o direito deduzido pela outra parte” (sublinhado nosso). Ora, no caso em apreço, as recorrentes tiveram oportunidade de interpor recurso jurisdicional do acórdão do TCA pelo qual este tribunal se declarou incompetente. Não o fizeram, conformaram-se com a decisão e requereram a remessa dos autos a este Supremo Tribunal. É inequívoco, portanto, que foi por sua iniciativa que o recurso jurisdicional foi apresentado, para conhecimento, no STA e que esta sua pretensão não foi acolhida por este tribunal que se declarou incompetente, em razão da hierarquia. Nestes termos, as recorrentes ficaram vencidas e, independentemente da sua culpa, foram elas que, pela sucumbência, deram causa objectiva às custas do processo. Por consequência, são por elas responsáveis nos termos previstos no art. 446º nºs 1 e 2 do CPC. Portanto, o acórdão em causa, ao condenar as recorrentes em custas não violou qualquer preceito legal nesta matéria. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma quanto a custas, único deduzido pelas recorrentes. Custas, pelo incidente, a cargo destas que se fixam em 50 € (cinquenta euros). Lisboa, 21 de Janeiro de 2003. Políbio Henriques – Relator – Pires Esteves – António Madureira