0210450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0210450
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Transcrição, Rejeição de recurso, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033909
Nr Documento: RP200206260210450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8d7354a9fd0ed980256c5a0045cd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210450.00
Sumário
Interposto recurso sobre matéria de facto, incumbe ao recorrente especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos, e proceder à respectiva transcrição, sob pena de rejeição do recurso. Verifica-se contradição insanável da fundamentação, que determina o reenvio para novo julgamento, dar-se como provada a agressão em que participou determinado arguido, com murros e pontapés em várias zonas do corpo e na zona do rosto do queixoso e dizer-se depois que não se provou que esse arguido tenha dado socos no peito e na barriga do ofendido.