068521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068521
Acórdão
Descritores: Declaração de falencia, Litispendencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006939
Nr Documento: SJ198006190685212
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7bd6894b215de9b802568fc0039ad1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068521.8E
Sumário
Pode verificar-se litispendencia quando penderem simultaneamente dois processos de falencia, um por apresentação do comerciante e outro a requerimento de credor. Na execução universal que e a falencia, os credores, que figuram como requerentes ou são chamados a mesma, tem sempre a posição de sujeitos da demanda falimentar, e a posição contraria e ocupada pelo comerciante arguido, sendo indiferente para a verificação da litispendencia o modo activo, espontaneo ou passivo da respectiva intervenção. No processo a que se reporta o artigo 1140 do Codigo de Processo Civil como no processo de declaração de falencia e requerimento dos credores, e identico o pedido: a declaração de falencia. O facto concreto que se invoca e se pretende demonstrar atraves dos indices referidos no artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, de que procede a causa de pedir nas duas acções referidas, e sempre e em todos os casos a impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. E pela citação ou pela publicação (caso da reconhecida inconveniencia do normal uso de citação) que o devedor, como parte ja citada, fica inibido de iniciar nova relação processual de falencia por apresentação.