083122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083122
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018336
Nr Documento: SJ199303090831221
Indicações Eventuais: A GASPAR M ADEGAS OPER BANC PAG150.
F OLAVO DESC BANC PAG10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccc866b4be43fe16802568fc003a3a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083122.0C
Sumário
Contrato de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e em troca dele, a soma cambiária menos o desconto: juro da mesma soma relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título. Não há contrato de desconto bancário, beneficiando a pessoa que figura como descontário, se os fundos antecipados pelo banco descontador não foram levantados por aquele descontário. Estando provado que esses fundos se destinaram ao saneamento financeiro da sociedade aceitante da letra emitida em virtude do contrato de desconto, o sacador dessa letra não poderá ser condenado na sua restituição e no pagamento dos juros e encargos, se a acção teve como causa de pedir um contrato de desconto de que esse sacador era o descontário. Os documentos particulares cuja assinatura não foi impugnada têm a força probatória referida no artigo 376, n. 1, do Código Civil e, atenta a inadmissibilidade da declaração (seu n. 2), constando deles que os fundos antecipados pelo contrato de desconto se destinaram ao saneamento financeiro da empresa aceitante da letra e não ao próprio sacador, esta prova não contraria o disposto nos artigos 393 e 394 daquele Código sobre a admissibilidade da prova testemunhal porque esta prova confirma a conclusão extraída da prova documental.