074798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074798
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009743
Nr Documento: SJ198704080747982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a019a90e626239cf802568fc0039d69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074798.8E
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões recorridas, nunca criar decisões sobre materia nova, isto e, os recursos não podem ter por objecto questões sobre as quais o tribunal recorrido nada decidira.