2816/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2816/2000
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aquisição, Usucapião, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4b955c24e4d7fa94802569bb00519c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2816.2000.94
Sumário
A chaminé, a varanda do 1º andar e o rebordo do telhado (cornija) encontram-se fora dos limites materiais do direito de propriedade dos Autores visto que, no caso, ocupam, em parte, o espaço aéreo do prédio dos Réus e os tubos de escoamento das águas pluviais estão colocados sobre o muro desse prédio. Assim, tendo sido provado que o muro em questão pertence ao prédio dos Réus, e sendo certo que os elementos que serviram de suporte à aquisição, pelos autores, da propriedade do prédio por usucapião não se estendem à ocupação do espaço aéreo e colocação dos tubos de escoamento sobre o muro dos Réus, devem aqueles ficar obrigados a demolir a referida chaminé, a varanda do 1º andar e a cornija. Ainda que se considerasse que a construção da parede poente do armazém, no local onde foi implantada, teve apenas em vista impedir os Autores de rebocar e pintar a parede nascente do seu prédio e reparar os tubos de escoamento das águas pluviais, não se poderia concluir ser abusiva tal construção, face à actuação ilícita dos Autores, no que diz respeito à ocupação do espaço aéreo do muro do prédio dos Réus e à colocação dos tubos em cima desse mesmo muro, já que não pode ser qualificado de abusivo o exercício de um direito quando constitua a reacção contra uma situação ilícita.