081327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concordata é um negócio jurídico formado pelo entrecruzar de várias declarações de vontade, cujas cláusulas, por força da lei e da autoridade do tribunal, se, impõem aos credores, ainda que discordantes, constituindo essas cláusulas, sua interpretração e alcance, matéria de facto. II - É correcta a interpretação feita pela Relação, no sentido de que a cláusula "...pagará 10% dos respectivos créditos.... em seis prestações semestrais, iguais e sucessivas, sem juros..." significa, não que os créditos a pagar não incluam os juros vencidos, mas que o seu pagamento diferido e em prestações não vence juros.