031181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031181
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA PROC31181 - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC30461 DE 1992/05/26.
Nr Convencional: JSTA00038496
Nr Documento: SAP19931026031181
Data de Entrada: 02/04/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4ba31d80dedf5e802568fc00395a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031181.73
Sumário
Há identidade de questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, alínea b) do DL n. 129/87, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica.