9550965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550965
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017835
Nr Documento: RP199602269550965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c20c9cd4cb1f33268025686b0066cdfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550965.87
Sumário
I - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio - confrontações - constantes da descrição.