073455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073455
Acórdão
Descritores: Ferias, Feriados, Constitucionalidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003713
Nr Documento: SJ198511140734551
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81a12426c9f8c112802568fc00396deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073455.34
Sumário
Com o Despacho Normativo n. 43-A/84, de 28 de Abril, que decidiu que a terça-feira de Carnaval do ano de 1984, dia 6 de Março, fosse feriado, não se propos o Governo criar novamente as ferias judiciais do Carnaval, extintas pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. Limitou-se a utilizar a possibilidade da concessão desse feriado, autorizada pelo n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 335/77, de 13 de Agosto, não sendo assim inconstitucional, nem constituindo mera " tolerancia de ponto". Tratando-se, portanto, da concessão valida de um feriado, não tinha aquele dia 6 de Março de entrar na contagem do prazo, pois ele suspendeu-se naquele dia - artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.