9051230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9051230
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013179
Nr Documento: RP199004199051230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38e16bc2573f87368025686b00669c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051230.F1
Sumário
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. É o que sucede quando, em ambas as acções se pretende o despejo por os réus não residirem no locado e com base na mesma cedência ao irmão do réu. Terminando a primeira acção por transacção em que a autora desistiu do pedido, não pode a mesma autora, com base na mesma cedência e na mesma falta de residência permanente, por haver caso julgado, formular novo pedido de resolução do contrato e consequente despejo.