0021707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0021707
Acórdão
Descritores: Articulados, Despacho de aperfeiçoamento, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031456
Nr Documento: RP200103060021707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1609a3f49201c4cb80256a4c0036003bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021707.6B
Sumário
O artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil confere um poder-dever - de prevenir as partes sobre as eventuais deficiências ou insuficiências das suas alegações ou pedidos - que o juiz terá de exercer, sob pena de nulidade, se a omissão verificada puder influir no exame e decisão da causa. Sendo a nulidade coberta por saneador-sentença impugnado, o recurso será o meio idóneo para reagir contra ela.