0024566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0024566
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020249
Nr Documento: RL199103210024566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b57c876faf91954c8025680300030d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024566.DA
Sumário
Como decorre do artigo 511, n. 1, do CPC, a organização da especificação e questionário envolve, apenas, um juízo de mera plausibilidade das várias soluções de direito que a causa comporta, e não um juízo definitivo de opção por uma dessas soluções. Inexistindo legados de bens certos e determinados, enquanto não for partilhada a herança os interessados apenas têm direito a uma quota parte ideal desta e não a uma quota parte dos bens ou direitos que a compõem. Por isso, antes da partilha, não existe contitularidade dos interessados no direito à quota parte do crédito decorrente de contrato-promessa respeitante a um bem prometido vender ao de cujus, pelo que não existe, no caso, direito de preferência na hipótese de venda, por um dos interessados, do direito à herança.