0018395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0018395
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019074
Nr Documento: RL199110150018395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d2a13354165d41c802568030002e8d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018395.86
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 415 do CPP, o arguido recorrente pode validamente desistir do recurso que interpusera, desde que o faça por requerimento ou por termo nos autos, até à conclusão do processo ao relator para exame preliminar. Assim, sendo a desistência válida, deve, como tal, ser homologada, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso.