0014714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0014714
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Estado, Tribunal competente, Incompetência absoluta, Conhecimento oficioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033601
Nr Documento: RL200105300014714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9b27b128e913bd780256b9d00498857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014714.3B
Sumário
Os tribunais judiciais não são competente, em razão da matéria, para conhecer de acções movidas por "auxiliares de acção educativa" contra o Estado Português, em que tais "trabalhadores" pretendem fazer valer eventuais direitos seus decorrentes de contrato de trabalho a termo ou de quaisquer relações laborais continuadas e mantidas imediatamente após as datas das cessações de tais contratos, sem novo contrato e sem nomeação. Trata-se de contrato em que uma das partes é a Administração e a outra se vincula a exercer certas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional duma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de auxiliar de acção educativa.) Embora se mande, em geral, aplicar o regime geral dos contratos de trabalho a termo, introduzem-se significativas especialidades, justificadas pela salvaguarda do interesse público, que constituem cláusulas exorbitantes e inserem o contrato em causa numa "ambiência de direito público". Estas especificidades do regime dos contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública implicam o reconhecimento de que, em aspectos relevantes ele é regido por normas que não podem deixar de ser qualificadas como de direito público, qualquer que seja o critério classificativo que se adopte. Os tribunais competentes em razão da matéria para conhecimento de tais acções são, portanto, os tribunais administrativos. Sendo a acção instaurada num tribunal judicial, a incompetência absoluta deve ser suscitada oficiosamente por este tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado.