082721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082721
Acórdão
Descritores: Caução, Prestação, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016644
Nr Documento: SJ199209290827211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38f0a691611f5c91802568fc003a1b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082721.44
Sumário
Em processo de prestação de caução intentada pelo recorrido; dado que a sentença subiu em recurso com efeito suspensivo (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil), e depois de transitada a decisão que condenou os requeridos-recorrentes a caucionar o valor indicado, não podem estes pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quer com a alegação de que nada devem ao requerente, quer com o fundamento de que fora suspensa uma execução em que aquele requereu que a graduação de créditos aguardasse a obtenção de sentença exequível de harmonia com o artigo 869, n. 1 do Código de Processo Civil.